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DL 198/2012 veio alterar o DL 147/2003, a dois níveis:
-Ao conteúdo da informação a transmitir;
-À forma de comunicação.

DISPENSA

Emissão: Comunicação
Vendedores ambulantes e de feiras isentos de IVA ou no RPR
(Bens que se destinem à venda a retalho e sejam acompanhados pela fatura não simplificada de compra)

Comunicação:
Sujeito Passivo com VN <= 100.000 EUR
Obrigatório DT impresso em triplicado

ALTERAÇÕES AO LOCAL DE DESTINO

Artigo 7 do DL 198/2012
As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado.

Ou seja:

1- Se Empresa B não aceitou parte o toda a mercadoria. Novo DT emitido por Empresa A.

2 – Se Empresa B aceitou mercadoria e devolve posteriormente à aceitação. Novo DR emitido por Empresa B.

COMUNICAÇÃO À AT

-Envio em tempo real;

-Portal das Finanças;

-Pré-Impressão (Inserção manual no Portal das finanças até 5 dias ou no ARTSOFT com envio do SAF-T);

-Telefone:

- Senha de acesso
- Últ. 4 dígitos do nº da guia
- Data e Hora de início
- NIF do Adquirente

No final é atribuído pela Autoridade Tributária a cada documento de transporte emitido.

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Leis documentos transporte

Segundo o Governo esta medida permite um controlo mais eficaz e em tempo real das transacções económicas, assegurando a desmaterialização dos documentos de transporte. Se a sua empresa necessitar de transportar bens, a partir de 1 de Maio de 2013, terá de avisar a AT antes de circular na rua com os mesmos.

As empresas que emitam as suas guias de transporte ou facturas por via electrónica (através de software certificado) têm de fazer este pré-aviso também por via electrónica. Isto quer dizer que no momento que o documento é emitido terão de comunicar electronicamente, pela internet, à AT.

Isto quer dizer:

Se uma empresa emitir estes documentos de forma manual a comunicação deste aviso prévio terá de ser feita através de um número de telefone a ser disponibilizado para o efeito e, de seguida, inserir os elementos no Portal das Finanças, no prazo máximo de cinco dias.

Dúvidas?

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Artsoft

Um software flexível e dinâmico, desenvolvido a pensar nas empresas mais exigentes, dotado de base de dados que não necessita de manutenção, a sua velocidade e performance são notáveis.

Para as empresas que procuram uma solução estável, o artsoft é flexível e fiável, sem dúvida este software cumpre todos os requisitos.

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As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas.

Documento de esclarecimento relativo ás novas regras de faturação e comunicação á AT (Finanças).

Para visualizar o documento clique aqui.

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• Obrigatoriedade de emissão de facturas para todas as entidades independentemente do valor de emissão;
• Deixam de existir todos os documentos equivalentes a factura, tais como vendas a dinheiro, talões de venda, factura-recibo, e surge a factura simplificada;
• Passa a ser obrigatório comunicar à AT todos os documentos de facturação emitidos, até ao dia 8 do mês seguinte à emissão do documento. Esta comunicação poderá ser efectuada à AT por transmissão electrónica em tempo real, integrada em programa de Facturação através de webservice; através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, e por inserção directa dos dados da factura no Portal das Finanças;
• Passa a ser obrigatório comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte, antes do seu início, a partir de 1 de Maio de 2013.
• A partir de 1 de Janeiro de 2013, a Portaria 22-A 2012 define também como obrigatória a Certificação de software para volume de facturação a partir de €100.000. 

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Ao fim de vários testes, com vários ERP’s a Rebortec, optou pela parceria com a ARTSOFT, elegendo-a como principal escolha na implementação de Software de Gestão.

A ARTSOFT é uma empresa especializada no desenvolvimento e comercialização de soluções tecnológicas de apoio à gestão empresarial.

Contacte-nos e informe-se sobre as vantagens de utilizar software ARTSOFT acompanhado pela assistência da Rebortec.

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Comunicações sobre Novas Regras de Facturação para 2013

Caro(a) Cliente,

Como sempre a rebortec acompanha os nossos cliente e informa-os relativamente ás publicações efectuadas pela Autoridade Tributária relativamente aos softwares de facturação.
Informamos que, na passada Sexta-feira dia 9 de Novembro, a Autoridade Tributária publicou um comunicado onde foram esclarecidos quais os procedimentos para efectuar a comunicação de facturas junto da AT.

Através deste comunicado, a AT informa dos três procedimentos possíveis para cumprir a obrigação de comunicação de facturas:

1. Comunicação directa, em tempo real, factura a factura, através do seu software de gestão de facturação.

Para esta opção, a AT irá disponibilizar um webservice que passará a ser usado pelas aplicações informáticas de facturação para comunicar, online, com a AT no momento de emissão da própria factura.

2. Comunicação através do envio mensal de uma versão simplificada do ficheiro SAFT-PT.

Para esta opção, a AT irá disponibilizar no Portal das Finanças uma aplicação através da qual poderá ser enviado, mensalmente, o ficheiro SAFT-PT de um determinado período. A AT define que este ficheiro SAFT-PT será baseado mas diferente do que hoje existe, tratando-se de uma versão simplificada do ficheiro que contém apenas informação relevante para o efeito de comunicação de facturas.

3. Comunicação “manual” dos dados da factura através do Portal das Finanças.

Para esta opção, a AT irá disponibilizar no Portal das Finanças um mecanismo através do qual poderão ser comunicados, manualmente, os detalhes necessários da factura.

Poderá aceder ao comunicado completo da AT aqui.

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A aplicação Sage GesPOS alterou o seu nome para Sage Retail. O aplicativo mantém todas as funcionalidades da aplicação GesPOS, estando o novo produto já certificado pela DGCI.

O Sage Retail está vocacionado para qualquer PME em termos de Gestão Comercial standarde optimizado para empresas de Comércio a Retalho e Restauração, respondendo eficazmente às necessidades de empresas como Supermercados, Lavandarias, Lojas, Talhos, Perfumarias, Padarias/Pastelarias ou Papelarias, Restaurantes, etc.

A prova do resultado e da eficácia desta linha são os seus 39.000 utilizadores.

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Decretos Lei 197/2012 e 198/2012 de 24 de Agosto

Embora em âmbitos especificos, que não o da Certificação, foram recentemente introduzidas diversas alterações ao CIVA e ao DL 147/2003 – com entrada em vigor a 01/01/2013 - que influenciarão necessáriamente muitos sujeitos passivos na adesão a um software de facturação. A opção inevitável será a aquisição de um Software Certificado.

Links (Portal das Finanças):

• Decreto-Lei n.º 197/2012 de 24 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto

A AT já disponibilizou os Códigos Tributários que vigorarão em 2013, considerando as alterações introduzidas pelos Decretos Lei supra citados:

• Códigos Tributários 2013

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